CONTRATO DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIOS – CARTÃO LEGAL. 

CLÁUSULAS GERAIS DO CARTÃO LEGAL – PESSOA FÍSICA

 

 

CONTRATANTE:______________________________________________________________________________________________

NATURAL:____________________________________________NASC.:________/___________/__________PROFISSÃO:_________

CPF._____________________________________________________________________RG._________________________________

ENDEREÇO COM CEP:__________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________

E________________________________TELEFONE:______________________CELULAR:___________________________________

PESSOA FÍSICA que aderiu ao CARTÃO Dr. LEGAL, aqui denominado apenas TITULAR.

DEPENDENTES/BENEFICIÁRIOS (não existe limite de dependentes):

 

NOME:___________________________________________________________________NASC.:________/_________/__________CPF._______________________________________PARENTESCO:_________________________________________________

NOME:___________________________________________________________________NASC.:________/_________/__________CPF._______________________________________PARENTESCO:_________________________________________________

NOME:___________________________________________________________________NASC.:________/_________/__________CPF._______________________________________PARENTESCO:_________________________________________________

NOME:___________________________________________________________________NASC.:________/_________/__________CPF._______________________________________PARENTESCO:_________________________________________________

 

VENDEDOR/EMPRESA:________________________________________________________________________________

 

CONTRATADA: REBRASS – REDE BRASILEIRA DE SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 24.371.893/0001-40, com sede na Av. Comendador Gustavo Paiva, n° 2789, Loja 04 Ed. Norcon Empresarial, Bairro Mangabeiras, Maceió-AL, CEP 57.037-532, aqui denominada apenas Dr. LEGAL.

Pelo presente, as partes acima qualificadas têm como justo e contratado o que segue:

 

1 – DO OBJETO DO CONTRATO

 

1.1. O objeto do presente contrato consiste no fornecimento do CARTÃO Dr. LEGAL ao TITULAR pelo Dr. LEGAL.

1.2. O CARTÃO Dr. LEGAL é um meio de acesso pelo TITULAR e/ou seus BENEFICIÁRIOS cadastrados, aos benefícios disponíveis no Dr. LEGAL e PARCEIROS.

1.3. O CARTÃO Dr. LEGAL não é um "Plano de Saúde" e nem “Seguro Saúde” e não oferece garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar ou odontológica, nem assegura benefícios em todos os serviços obrigatoriamente garantidos por planos de saúde e Seguros de Saúde, ficando as despesas decorrentes do seu uso a expensas exclusivas do consumidor. Tudo que o consumidor usar ou comprar será por ele pago diretamente ao fornecedor, assegurando-se apenas os benefícios oferecidos pelo Dr. Legal e os que constam na relação dos Estabelecimentos Parceiros.

1.4 O CARTÃO Dr. LEGAL é comercializado nas versões: SAÚDE, SEGUROS, CLUBE DE BENEFÍCIOS E TOTAL.

1.5 Os benefícios concedidos ao TITULAR e seus dependentes, bem como o valor da anuidade estão vinculados à versão do CARTÃO Dr. LEGAL escolhida.

1.6 Neste ato, o TITULAR declara que escolheu a versão do CARTÃO Dr. LEGAL:_________________________________, escolheu como data de vencimento das parcelas da anuidade o dia 10 (    ) 20 (    ) 30 (    ) de cada mês, com o primeiro vencimento para o mês subsequente a data de assinatura deste contrato;  que tomou conhecimento de todo o conteúdo deste contrato de adesão, dos benefícios de cada versão, das condições gerais para cobertura do seguro, auxílio funeral, auxílio alimentação, descontos na rede credenciada, sorteios de prêmios, Clube de Benefícios, do valor da anuidade e da forma de pagamento; Que encontra-se em Plenas Condições de Saúde e Capacidade Laborativa; Que em caso de declaração falsa e de doenças pré-existente não haverá cobertura dos Seguros, conforme prevista nas cláusulas 4.11 e 4.12.

 

2 – DOS BENEFÍCIOS

 

2.1. São considerados PARCEIROS as empresas e os profissionais liberais afiliados ao Dr. LEGAL, com o objetivo de disponibilizar BENEFÍCIOS aos portadores do CARTÃO Dr. LEGAL.

2.2. São considerados BENEFÍCIOS quaisquer modalidades de abatimentos, redutores e/ou parcelamento de preço de produtos e/ou serviços, prêmios ou promoções, cumulativas ou não, pré-ajustadas em contrato firmado entre o Dr. LEGAL e os Estabelecimentos Parceiros.

2.3. CLUBE DE BENEFÍCIOS: Concede aos usuários do CARTÃO Dr. LEGAL, através do site www.doutorlegal.com.br ou através de aplicativo para celular, por meio de autenticação de ("Usuário e senha”), um conjunto de ofertas periódicas ou não de produtos ou serviços de empresas parceiras do DR. LEGAL (Parceiros) com condições mais atrativas devido à manutenção e organização de grupo de Usuários interessados ("Serviços"). O Usuário obterá os descontos pelo site e poderá adquirir os serviços e produtos do Parceiro diretamente, sendo certo que o Dr. LEGAL não se responsabiliza pela qualidade, entrega e pagamento destes produtos e/ou serviços.

 

3 – DA PARTICIPAÇÃO E ADESÃO AO CARTÃO Dr. LEGAL

 

3.1. A adesão ao CARTÃO Dr. LEGAL será efetivada pelo TITULAR por meio de qualquer um dos seguintes atos: preenchimento de formulário de proposta de adesão eletrônica ou escrita; solicitação por telefone; liberação do cartão ou habilitação do cartão. Em qualquer caso, isso implicará na aceitação e adesão aos termos do presente contrato.

3.2. O TITULAR poderá, no ato da adesão, solicitar a inclusão de dependentes como BENEFICIÁRIOS do mesmo cartão. O valor da ANUIDADE dos cartões adicionais será cobrado juntamente com a ANUIDADE do cartão do TITULAR.

3.3. São considerados BENEFICIÁRIOS apenas os dependentes diretos do TITULAR, conforme legislação do Imposto de Renda (Marido, Mulher e filhos até 21 anos).

3.4. Os cartões adicionais dos BENEFICIÁRIOS são acessórios em relação ao cartão principal do TITULAR, logo, a validade dos cartões adicionais se estende e se restringe à do cartão principal do TITULAR, não havendo para o BENEFICIÁRIO direito à reclamação contra o Dr. LEGAL.

3.5. O cartão principal e respectivos adicionais são de propriedade exclusiva do Dr. LEGAL, sendo emitidos e cedidos para uso pessoal e intransferível do TITULAR e BENEFICIÁRIOS cadastrados.

3.6. Qualquer alteração cadastral ocorrida durante a vigência contratual deverá ser comunicada ao Dr. LEGAL pelo TITULAR, por escrito. As comunicações enviadas pelo Dr. LEGAL ao TITULAR serão consideradas recebidas no último endereço cadastrado.

3.7. Incumbe única e exclusivamente ao TITULAR, a responsabilidade de solicitar, por escrito ou por telefone, ao Dr. LEGAL a emissão de novo(s) Cartão (ões) de identificação quando do seu vencimento, perda, danificação ou extravio.

3.8. O cartão principal e os cartões adicionais serão retirados pelo TITULAR ou por seu representante autorizado por escrito, nos pontos de atendimento do Dr. LEGAL, mediante recibo a ser firmado. O TITULAR poderá solicitar que os cartões sejam enviados via Correios para o seu endereço cadastrado ou através de outro meio que fique acordado entre as partes.

3.9. Versão Digital: O cartão principal e os cartões adicionais serão fornecidos ao TITULAR e seus dependentes através do Aplicativo para Celular disponível nas lojas Play Store para dispositivos Android, App Store para dispositivos IOS ou no site www.doutorlegal.com.br.

 

4 - DO USO DO CARTÃO, BENEFÍCIOS E ACESSO AOS BENEFÍCIOS

 

4.1. O direito de uso dos benefícios do CARTÃO Dr. LEGAL como: Desconto em Consultas e Procedimentos Médicos e em outras especialidades, Descontos em Exames Laboratoriais e por Imagem, descontos promocionais, bem como da cobertura do Seguro de Morte por Acidente Pessoal e Invalidez Parcial ou Total por Acidente, Assistência Funerária, Auxílio Alimentação e participação nos sorteios, nos caso de pagamento parcelado da anuidade do CARTÃO Dr. LEGAL, Clube de Benefícios, só ocorrerá após 35 (trinta e cinco) dias do pagamento da primeira parcela da anuidade.

 

4.2. São direitos do TITULAR:

 

  1. CARTÃO Dr. LEGAL – VERSÃO SAÚDE:

 

  1. Consultas e Procedimentos com desconto de até 50% com Médicos, Dentistas, Psicólogos, Nutricionistas e Fisioterapeutas nas unidades Dr. LEGAL e de seus PARCEIROS;
  2. Exames Laboratoriais e por Imagem com Desconto de até 50% nas unidades Dr. LEGAL e de seus PARCEIROS;
  3. Vacinas e Medicamentos comercializados pelo Dr. LEGAL e seus parceiros com descontos de até 20%.
  4. Para efeito de concessão dos descontos mencionados nos itens anteriores, serão considerados os preços praticados pelo Dr. LEGAL ou PARCEIRO  na data da realização da Consulta, Procedimento, Exame ou Vacina, conforme tabela de preço divulgada nas unidades do Dr. LEGAL e em seu site www.doutorlegal.com.br.
  5. Cada consulta utilizada dá direito a uma consulta de retorno para o paciente, desde que o retorno ocorra no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da realização da consulta.
  6. Acesso ao Clube de Benefícios e Descontos do Dr. LEGAL;

 

  1. CARTÃO Dr. LEGAL – SEGUROS:

 

  1. Assistência Funeral Familiar – Morte qualquer causa – Cobertura e reembolso de até R$5.000,00;
  2. Seguro por Morte Acidental com cobertura de R$15.000,00;
  3. Seguro por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente com cobertura de R$15.000,00;
  4. Auxílio Alimentação – Cobertura de R$600,00 (pagamento único) em caso de morte do TITULAR;
  5. 04 Sorteios Mensais de R$5.000,00 em dinheiro (valor sujeito a cobrança de IR);
  6. Descontos em medicamentos de 15% até 60% oferecidos pelas Redes de Farmácias Credenciadas.
  7. Consultas e procedimentos com desconto de até 20% com Médicos, Dentistas, Psicólogos, Nutricionistas e Fisioterapeutas nas unidades Dr. LEGAL e de seus PARCEIROS;
  8. Exames Laboratoriais e por Imagem com Desconto de até 20% nas unidades Dr. LEGAL e de seus PARCEIROS;
  9. Vacinas e Medicamentos comercializados pelo Dr. LEGAL e seus PARCEIROS com descontos de até 20%.
  10. Para efeito de concessão dos descontos mencionados nos itens anteriores, serão considerados os preços praticados pelo Dr. LEGAL ou PARCEIRO  na data da realização da Consulta, Procedimento, Exame ou Vacina, conforme tabela de preço divulgada nas unidades do Dr. LEGAL e em seu site www.doutorlegal.com.br.
  11. Cada consulta utilizada dá direito a uma consulta de retorno para o paciente, desde que o retorno ocorra no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da realização da consulta.
  12. Acesso ao Clube de Benefícios e Descontos do Dr. LEGAL.

 

 

 

  1. CARTÃO Dr. LEGAL – CLUBE DE BENEFÍCIOS:

 

  1. Desconto em Produtos e Serviços de Estabelecimentos Credenciados pelo Dr. LEGAL que fazem parte do seu Clube de Benefícios, conforme definido no item 2.3 deste contrato.
  2. Consultas e procedimentos com desconto de até 20% com Médicos, Dentistas, Psicólogos, Nutricionistas e Fisioterapeutas nas unidades Dr. LEGAL e de seus PARCEIROS;
  3. Exames Laboratoriais e por Imagem com Desconto de até 20% nas unidades Dr. LEGAL e de seus PARCEIROS;
  4. Vacinas e Medicamentos comercializados pelo Dr. LEGAL e seus parceiros com descontos de até 20%.
  5. Para efeito de concessão dos descontos mencionados nos itens anteriores, serão considerados os preços praticados pelo Dr. LEGAL ou PARCEIRO  na data da realização da Consulta, Procedimento, Exame ou Vacina, conforme tabela de preço divulgada nas unidades do Dr. LEGAL e em seu site www.doutorlegal.com.br.
  6. Cada consulta utilizada dá direito a uma consulta de retorno para o paciente, desde que o retorno ocorra no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da realização da consulta.

 

  1. CARTÃO Dr. LEGAL TOTAL:

 

  1. Consultas e procedimentos com desconto de até 50% com Médicos, Dentistas, Psicólogos, Nutricionistas e Fisioterapeutas nas unidades Dr. LEGAL e de seus PARCEIROS;
  2. Exames Laboratoriais e por Imagem com Desconto de até 50% nas unidades Dr. LEGAL e de seus PARCEIROS;
  3. Vacinas e Medicamentos comercializados pelo Dr. LEGAL e seus PARCEIROS com descontos de até 20%.
  4. Para efeito de concessão dos descontos mencionados nos itens anteriores, serão considerados os preços praticados pelo Dr. LEGAL ou PARCEIRO  na data da realização da Consulta, Procedimento, Exame ou Vacina, conforme tabela de preço divulgada nas unidades do Dr. LEGAL e em seu site www.doutorlegal.com.br.
  5. Cada consulta utilizada dá direito a uma consulta de retorno para o paciente, desde que o retorno ocorra no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da realização da consulta.
  6. Assistência Funeral Familiar – Morte qualquer causa – Cobertura e reembolso de até R$5.000,00;
  7. Seguro por Morte Acidental com cobertura de R$15.000,00;
  8. Seguro por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente com cobertura de R$15.000,00;
  9. Auxílio Alimentação – Cobertura de R$600,00 (pagamento único) em caso de morte do TITULAR;
  10. 04 Sorteios Mensais de R$5.000,00 em dinheiro (valor sujeito a cobrança de IR);
  11. Seguro- DIH – Diária Hospitalar de Internação;
  12. Seguro Residencial;
  13. Descontos em medicamentos de 15% até 60% oferecidos pelas Redes de Farmácias Credenciadas;
  14. Clube de Benefícios e Descontos. Milhares de estabelecimentos credenciados com mais de  30.000 produtos exclusivos.

 

4.3. A cobertura do Seguro de Acidentes Pessoais por morte ou invalidez total ou parcial, Auxílio Funeral, Auxílio Alimentação, Sorteios de Prêmios é de responsabidade da CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ 08.602.745/0001-32. As condições gerais e as Especiais deste contrato foram previamente aprovadas pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados sob o processo de n° 15414.001215.2008.19 para os Seguros e n° 15414.003758/2011-76 para os Sorteios Semanais. O regulamento e as condições gerais para pagamento e o reembolso de valores encontram-se disponível nos sites: www.capemisa.com.br e www.doutorlegal.com.br ou através do telefone 0800.723.3030.

4.4. Entende-se por Morte Acidental (MA): Garante ao(s) beneficiário(s), em caso de morte do segurado principal (TITULAR) ocasionada, exclusivamente por acidente pessoal coberto, ocorrido durante a vigência da Apólice o pagamento de uma indenização em valor equivalente ao percentual do capital segurado individual escolhido para esta garantia.

4.5. Entende-se por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA): Garante ao segurado principal (TITULAR), o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, ocorrido durante a vigência da Apólice, limitada até o percentual do capital segurado individual escolhido para essa garantia. Para o cálculo da indenização deverá ser EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, constante das Condições Especiais, parte integrante deste Contrato, limitado ao valor do capital segurado individual dessa garantia.

4.6. Entende-se por Assistência Funeral Familiar (MQC): Garante a realização de serviços de assistência funeral ou do reembolso, ao(s) custeador(es) da(s) nota(s) original(is) das despesas efetivamente gastas com o funeral do segurado em caso de morte do segurado principal, cônjuge ou dos filhos, até o limite do plano contratado.

4.7. Entende-se por Auxílio Alimentação: Garante ao beneficiário na hipótese de morte do segurado principal (TITULAR) durante a vigência da Apólice, respeitados os riscos excluídos constantes das Condições Gerais e das Condições Especiais, o pagamento do valor equivalente ao valor escolhido para essa garantia a título de Auxílio Alimentação, sendo pago em parcela única a importância de R$600,00.

4.8. SORTEIO. O segurado (TITULAR) receberá o certificado individual com o seu número da sorte para participar de sorteios no padrão escolhido de acordo com o regulamento do sorteio que é parte integrante deste contrato e está disponível nos sites: www.capemisa.com.br e www.doutorlegal.com.br.

4.9. Descontos em Medicamentos.  O TITULAR terá disponível uma lista de medicamentos das melhores indústrias farmacêuticas e de acordo com as condições definidas no regulamento, descontos de 15% a 60% em diversas redes de farmácias em todo o território nacional.

4.10. O limite de idade para aderir a este contrato para efeitos de recebimento de Seguro por Morte ou Invalidez Permanente por Acidentes Pessoais, Auxílio Alimentação, Auxílio Funeral,sorteios, está fixado entre o mínimo de 14 e o máximo de 70 anos.

4.11. Estão excluidos das coberturas do Seguro por Morte ou Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, Auxílio Funeral, Auxílio Alimentação e direito de concorrer a sorteios de prêmios os Titulares Segurados que não estejam em perfeitas Condições de Saúde e em plena Capacidade Laborativa por motivo de doenças ou acidente antes do início da carência prevista para uso do CARTÃO Dr. LEGAL descrita no item 4.1.

4.12. Estão excluidos da cobertura do Seguro por Morte ou Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente os Aposentados e ou afastados por Invalidez e aqueles que tenham recebido indenização securitária antes do início da carência prevista para uso do CARTÃO Dr. LEGAL descrita no item 4.1.

4.13. Para todas as Cláusulas de Garantias de Seguro há carência na hipótese de sinistro decorrente de suicídio do Segurado, ou a(s) Sequela(s) de sua tentativa, nos dois primeiros anos de sua inclusão individual no Seguro. 

4.13. As condições Gerais do contrato do CARTÃO Dr. LEGAL bem como dos Seguros Contratados e Termos Gerais da Apólice de Seguro estão disponíveis para consultas nos sites: www.doutorlegal.com.br e www.capemisa.com.br, dos quais o aderente declara ter pleno conhecimento.

4.15. O acesso aos BENEFÍCIOS disponibilizados pelos Estabelecimentos ou profissionais PARCEIROS é de livre escolha do portador do CARTÃO Dr. LEGAL, não implicando por parte do Dr. LEGAL em incentivo ou recomendação à aquisição de produto(s) e/ou serviço(s).

4.16. As informações sobre os Estabelecimentos e profissionais parceiros serão disponibilizadas através de guia eletrônico na página da internet www.doutorlegal.com.br, por telefone através do número 82.3221.1662 ou pelo whatsapp: 82.99968.1313.

4.17. Eventuais alterações na relação dos Estabelecimentos e profissionais parceiros ou benefícios disponibilizados serão atualizadas na página da internet www.doutorlegal.com.br.

4.18. Para acesso aos benefícios o TITULAR ou BENEFICIÁRIO deverá apresentar o seu CARTÃO Dr. LEGAL diretamente ao PARCEIRO, juntamente com a carteira de identidade ou outro documento oficial com foto, na ocasião do pagamento do(s) produto(s) e/ou serviço(s) adquirido(s), para assim obter o(s) BENEFÍCIO(s).

4.19. O portador do CARTÃO Dr. LEGAL deverá efetuar o pagamento do(s) serviço(s) e/ou produtos(s) adquirido(s) diretamente para o(s) PARCEIRO(S), através dos meios de pagamento aceitos pelo mesmo (mediante consulta prévia). Não haverá intervenção do Dr. LEGAL no negócio realizado, ficando as correspondentes despesas a expensas exclusivas do consumidor.

4.20. Tendo em vista que o CARTÃO Dr. LEGAL é simples meio de acesso a benefícios disponíveis nos Estabelecimentos Parceiros, o Dr. LEGAL não se responsabiliza por eventual restrição imposta por PARCEIRO, nem pela qualidade ou quantidade declaradas dos bens adquiridos ou serviços prestados pelos PARCEIROS.

4.21. Eventual divergência ocorrida em relação ao atendimento das informações veiculadas no guia eletrônico deverá ser comunicada pelo TITULAR ao Dr. LEGAL, através dos canais de atendimento disponíveis. Somente após o recebimento formal da reclamação o Dr. LEGAL fará a intermediação junto ao PARCEIRO para resolução da divergência.

4.22. O TITULAR é responsável pelo uso e guarda do cartão principal e respectivos adicionais, sendo que a utilização dos respectivos CARTÕES por terceiro não cadastrado pelo TITULAR junto ao Dr. LEGAL, sujeitará o TITULAR ao pagamento de multa equivalente a uma ANUIDADE, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais cabíveis.

4.23. CLUBE DE BENEFÍCIOS: As vantagens do CLUBE DE BENEFÍCIOS, previstas no item 2.3 deste instrumento, são oferecidas ao usuário do CARTÃO Dr. LEGAL, para negociações realizadas, exclusivamente, pelo site www.doutorlegal.com.br, mediante as seguintes condições:

4.24. O usuário do CARTÃO Dr. LEGAL, poderá adquirir os serviços e produtos diretamente do Parceiro, sendo certo que o Dr. LEGAL não se responsabiliza pela qualidade, entrega e pagamento destes produtos e/ou serviços.

4.25. O Usuário do CARTÃO Dr. LEGAL concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas à sua conta e manter a comunicação com o DR. LEGAL, deve manter o endereço de e-mail cadastrado atualizado, pois o mesmo será o canal de comunicação utilizado.

4.26. Os produtos ou serviços serão ofertados através do site www.doutorlegal.com.br, em nome do Parceiro respectivo, juntamente com informações necessárias quanto aos requisitos para a aquisição dos descontos e/ou vantagens.

4.27. A manifestação do Usuário, quando interessado em adquirir o produto e/ou serviço ofertado, deverá se dar no período pré-determinado e condições estabelecidas pelo "Parceiro" e descritas no Site do DR. LEGAL na data da aquisição.

4.28. A manifestação do Usuário será dada pelo simples ato de clicar no botão "Imprimir Voucher", “Acessar Benefício” ou demais variações que visarem resgatar o desconto de um produto ou serviço através do Site. A partir disso, este declara conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

4.29. O Voucher de desconto impresso pelo Usuário terá um número serial que proporcionará ao Parceiro a possibilidade de verificar a autenticidade do mesmo dentro do Site.

4.30. Este Voucher servirá como identificação do Usuário e reproduzirá todas as condições de uso ou entrega para os produtos ou serviços.

4.31. O Parceiro poderá limitar o número de usuários máximo para a validade de um Voucher de desconto, sendo essa informação compartilhada no Voucher. Nessa situação, ficará sob responsabilidade do Parceiro avisar ao usuário que seu Voucher passou a ser válido via e-mail ou contato telefônico.

4.32. O Usuário não é obrigado a adquirir os produtos ou serviços do parceiro após imprimir Voucher ou acessar determinado benefício de desconto através do Site.

4.33. O Usuário concorda em compartilhar suas informações com o Parceiro após manifestar interesse pelo produto ou serviço.

4.34. O Usuário está ciente e desde já concorda que os produtos ou serviços não são adquiridos através do Site e sim diretamente pelo Parceiro. O Parceiro responde pela transação financeira, entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos ou serviços ofertados.

4.35. O Dr. LEGAL é responsável, única e, exclusivamente, pela veiculação da oferta e do desconto ao Usuário.

4.36. O Usuário está ciente de que o DR. LEGAL não detém a posse nem propriedade dos produtos ou serviços ofertados através do Site, e que as ofertas são realizadas em nome do respectivo Parceiro.

4.37. O Usuário está ciente de que não há aquisição do produto ou serviço através do Site DR. LEGAL, esse ato é de exclusiva responsabilidade do Usuário frente ao Parceiro, após Voucher impresso ou após acesso ao site do Parceiro.

4.38. O Site e o Conteúdo nele disponível poderão conter links para outros websites sem qualquer relação ou ligação com o DR. LEGAL. O acesso de eventuais links através do Site é realizado por livre e inteira opção do Usuário e sob sua exclusiva responsabilidade.

4.39. O DR. LEGAL não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto do site Clube de Benefícios DR LEGAL, alguma das funcionalidades podem eventualmente não estar disponíveis devido a problemas técnicos como queda do sinal da internet, atualizações do Sistema, dentre outros, não sendo lícito ao Contratante imputar responsabilidades em virtude da impossibilidade de acessar o site e exigir indenização de qualquer natureza ou danos indiretos.

4.40. O DR. LEGAL não se responsabiliza por quaisquer obrigações tributárias eventualmente incidentes sobre as atividades dos Usuários ou Parceiros.

 

5 – DA ANUIDADE, TARIFA DE SERVIÇOS, REAJUSTE E MORA

 

5.1. Caberá ao TITULAR o pagamento de uma ANUIDADE de acordo com a versão do cartão escolhida, conforme declarado pelo TITULAR no item 1.6 deste contrato, a ser paga diretamente no escritório do Dr. LEGAL, até a data do respectivo vencimento de acordo com os valores abaixo:

 

CARTÃO DR. LEGAL - SAÚDE: R$598,80 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), dividido em 12 parcelas de R$49,90 por mês.

 

CARTÃO DR. LEGAL - SEGURO: R$586,80 (quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), dividido em 12 parcelas de R$48,90 por mês.

 

CARTÃO DR. LEGAL – CLUBE DE BENEFÍCIOS: R$238,80 (duzentos e trinta oito reais e noventa centavos), dividido em 12 parcelas de R$19,90 por mês.

 

CARTÃO DR. LEGAL – TOTAL: R$718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), dividido em 12 parcelas de R$59,90 por mês.

 

5.1.1 – Nas versões CARTÃO DR. LEGAL SAÚDE e CARTÃO DR. LEGAL TOTAL, o valor da ANUIDADE será acrescido de R$60,00 (sessenta reais), por DEPENDENTE, dividido em 12 parcelas de R$5,00 por mês.

 

5.2. A cobrança de eventuais serviços adicionais ao CARTÃO Dr. LEGAL que forem contratados pelo TITULAR, serão acrescidos ao valor da ANUIDADE ou cobradas em rubrica própria, enquanto permanecerem vigentes.

5.3. O TITULAR poderá optar pelo pagamento da ANUIDADE à vista ou parcelado, em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, através de cobrança via boleto bancário, cartão de crédito, débito em conta corrente ou através de qualquer outro meio aceito pelo Dr. LEGAL (sob consulta), mediante autorização escrita, eletrônica ou gravada do titular da respectiva fatura ou cartão.

5.4. O titular pagará ainda, à vista, a importância de R$30,00 (trinta reais) a título de Taxa de Adesão no ato da assinatura do presente contrato, valendo o presente contrato como recibo.

5.5. A adesão ao CARTÃO Dr. LEGAL é realizada pela sua totalidade, independente da forma de pagamento. A assinatura deste contrato implica na aceitação por parte do TITULAR de todo conteúdo e na confissão de dívida do total da anuidade de acordo com a versão do CARTÃO Dr. LEGAL escolhida e declarada no item 1.6 deste instrumento. A confissão de dívida aqui firmada, terá força e eficácia de título executivo para fins de cobrança de eventuais dívidas, na forma prevista no Código de Processo Civil;

 5.6. A solicitação de alteração da forma de pagamento da ANUIDADE do CARTÃO Dr. LEGAL deve ser realizada pelo TITULAR, por escrito ou por telefone, através dos canais de atendimento do Dr. LEGAL. É de responsabilidade do TITULAR o pagamento das parcelas que se vencerem durante o período de implantação dessa alteração.

5.7. Ocorrerá reajuste do valor da ANUIDADE a cada 12 (doze) meses de vigência do contrato, mediante aplicação do índice IGPM (FGV) acumulado no respectivo período ou outro índice oficial que venha substituí-lo ou no caso de alteração na ordem econômica que atinja diretamente a prestação deste serviço.

5.8. A falta ou atraso no pagamento no vencimento incidirá, cumulativamente, juros de 1% a.m. (um por cento) ao mês, mais multa de 2% (dois por cento).

5.9. No caso de falta ou atraso no pagamento da ANUIDADE ou respectiva parcela superior a 10 (dez) dias, o CARTÃO Dr. LEGAL e seus adicionais, bem como eventuais funções ou serviços adicionais poderão ser bloqueados para uso pelo Dr. LEGAL, até a purgação da mora.

5.10. Durante o período da inadimplência perderá o TITULAR e DEPENDENTES toda a cobertura e benefícios do CARTÃO Dr. LEGAL, tais como: Seguro de Acidentes Pessoais, Auxílio Funeral, Auxílio alimentação, direito as Consultas Médicas e demais descontos e benefícios, sendo seu direito restabelecido após a comprovação da adimplência das parcelas em atraso.

5.11. O Dr. LEGAL poderá adotar medidas de cobrança, sacar duplicatas contra o TITULAR e utilizar de todos os meios judiciais e extrajudiciais para recebimento do seu crédito, podendo, inclusive, inscrever o TITULAR nos cadastros de proteção ao crédito e levar seu nome a protesto.

 

6 – DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO

 

6.1. A vigência do presente contrato é sempre de 1 (um) ano. Salvo manifestação em contrário, as renovações serão automáticas, por períodos iguais e sucessivos, mediante pagamento da ANUIDADE reajustada na forma prevista neste instrumento.

 

7 – DA RESCISÃO

 

7.1. A qualquer tempo poderão as partes rescindir o presente contrato comunicando por escrito a sua decisão. Nessa hipótese, o TITULAR deverá devolver ao Dr. LEGAL o(s) CARTÃO(ÕES) sob sua responsabilidade, devidamente inutilizado(s), e permanecerá responsável pelos débitos remanescentes decorrentes deste CONTRATO, incluindo o saldo devedor da anuidade, quando adquirido de forma parcelada, que deverão ser pagos pelo TITULAR de uma só vez.

7.2. Constituirá motivo para rescisão do CONTRATO e consequente cancelamento do(s) CARTÃO(ÕES): a) descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do TITULAR ou BENEFICIÁRIO cadastrado; b) uso fraudulento do cartão; c) cumprimento de determinação administrativa ou judicial; d) falência ou insolvência civil; e) cancelamento da forma de cobrança, sem que o TITULAR promova a substituição da forma de pagamento.

7.3. A rescisão do contrato implicará no imediato bloqueio e cancelamento dos cartões emitidos.

7.4. No caso de rescisão contratual o TITULAR deverá devolver ao Dr. LEGAL o(s) CARTÃO(ÕES) sob sua responsabilidade, sob pena da incidência de multa equivalente a 1/12 avos da ANUIDADE por mês, enquanto não forem devolvidos todos os Cartões, e permanecerá responsável pelos débitos remanescentes decorrentes deste CONTRATO, que deverão ser pagos pelo TITULAR de uma só vez.

 

8 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

8.1. O Dr. LEGAL poderá introduzir alterações, aditivos e anexos a este contrato ou redigir novo contrato, mediante registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e comunicação por e-mail, mensagem na fatura de cobrança, telefone ou carta simples ao TITULAR.

8.2. O Dr. LEGAL poderá ampliar a utilidade do(s) CARTÃO(ÕES), agregando-lhes outras funções e/ou serviços, com as devidas adequações deste contrato, mediante registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e comunicação por e-mail, mensagem na fatura de cobrança, telefone ou carta simples ao TITULAR.

8.3. Fica assegurado ao TITULAR o direito de manifestar-se contrariamente às alterações, aditivos e anexos, e EXERCER SEU DIREITO DE TERMINAR ESTE CONTRATO, em até 30 (trinta) dias da referida comunicação ou mensagem. A utilização do CARTÃO após a comunicação a que se refere este item importará em aceitação dos novos termos contratuais.

8.4. O TITULAR e os BENEFICIÁRIOS autorizam o Dr. LEGAL a utilizar os seus dados cadastrais para oferta de produtos, serviços ou promoções do próprio Dr. LEGAL ou de seus PARCEIROS.

8.5. O Dr. LEGAL poderá oferecer programas de prêmios ao(s) CARTÃO(ÕES), em caráter promocional e de adesão facultativa, visando contemplar o TITULAR com pontos a serem apurados com base na utilização do(s) respectivo(s) CARTÃO(ÕES), conforme regulamento específico para a modalidade, disponível no site “www.doutorlegal.com.br”.

8.6. A alteração, decretação de nulidade ou anulabilidade de uma ou algumas cláusulas do presente contrato, não implica na invalidade ou inexigibilidade das demais que não serão afetadas.

8.7. Serão responsáveis pelo cumprimento desse contrato, ambos os contratantes ou seus sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de Defesa do Consumidor.

8.8. Para informações, sugestões, reclamações ou cancelamento deste CONTRATO ou do CARTÃO, o Dr. LEGAL coloca à disposição do TITULAR a Central de Relacionamento com o Cliente, no(s) telefone(s) indicado(s) na página da internet “www.doutorlegal.com.br”. Os custos de ligações telefônicas locais e impostos incidentes sobre as ligações para Central de Relacionamento com o Cliente serão cobrados pelas operadoras de telefonia fixa ou móvel, do responsável pela linha utilizada para realizar as ligações.

8.9. Contrato registrado no 4° Ofício de Notas e 1° RTDPJ de Maceió – AL. Endereço: Beco São José, n° 101 Centro Maceió-AL, Natureza do Título: CONTRATO DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIOS – CARTÃO LEGAL- CLÁUSULAS GERAIS DO CARTÃO LEGAL – PESSOA FÍSICA, Registrado e Arquivado eletronicamente sob o n° 6407246 em 30/01/2018.

8.10. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió-AL como o competente para dirimir quaisquer questões dele resultantes, ressalvados os casos previstos em lei.