CONTRATO DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIOS – CARTÃO LEGAL. 

CLÁUSULAS GERAIS DO CARTÃO LEGAL – PESSOA FÍSICA

 

CONTRATADA: REBRASS – REDE BRASILEIRA DE SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 24.371.893/0001-40, com sede na Av. Comendador Gustavo Paiva, n° 2789, Loja 04 Ed. Norcon Empresarial, Bairro Mangabeiras, Maceió-AL, CEP 57.037-532, aqui denominada apenas DR. LEGAL.

Pelo presente, as partes acima qualificadas têm como justo e contratado o que segue:

1 – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. O objeto do presente contrato consiste no fornecimento do CARTÃO LEGAL ao TITULAR pelo DR. LEGAL.

1.2. O CARTÃO LEGAL é um meio de acesso pelo TITULAR e/ou seus BENEFICIÁRIOS cadastrados, aos benefícios disponíveis no DR. LEGAL e PARCEIROS.

1.3. O CARTÃO LEGAL não é um "Plano de Saúde" e nem “Seguro Saúde” e não oferece garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar ou odontológica, nem assegura benefícios em todos os serviços obrigatoriamente garantidos por planos de saúde e Seguros de Saúde, ficando as despesas decorrentes do seu uso a expensas exclusivas do consumidor. Tudo que o consumidor usar ou comprar será por ele pago diretamente ao fornecedor, assegurando-se apenas os benefícios oferecidos pelo Dr. Legal e os que constam na relação dos Estabelecimentos Parceiros.

1.4 O CARTÃO LEGAL é comercializado em três versões: BRONZE, PRATA E OURO.

1.5 Os benefícios concedidos ao TITULAR e seus dependentes, bem como o valor da anuidade estão vinculados à versão do CARTÃO LEGAL escolhida.

1.6 Neste ato, o TITULAR declara que escolheu a versão do CARTÃO LEGAL:______________________________, e que tomou conhecimento de todo o conteúdo deste contrato de adesão, dos benefícios de cada versão, do valor da anuidade e da forma de pagamento.

2 – DOS BENEFÍCIOS

2.1. São considerados PARCEIROS as empresas e os profissionais liberais afiliados ao DR. LEGAL, com o objetivo de disponibilizar BENEFÍCIOS aos portadores do CARTÃO LEGAL.

2.2. São considerados BENEFÍCIOS quaisquer modalidades de abatimentos, redutores e/ou parcelamento de preço de produtos e/ou serviços, prêmios ou promoções, cumulativas ou não, pré-ajustadas em contrato firmado entre o DR. LEGAL e os Estabelecimentos Parceiros.

3 – DA PARTICIPAÇÃO E ADESÃO AO CARTÃO LEGAL

3.1. A adesão ao CARTÃO LEGAL será efetivada pelo TITULAR por meio de qualquer um dos seguintes atos: preenchimento de formulário de proposta de adesão eletrônica ou escrita; solicitação por telefone; liberação do cartão ou habilitação do cartão. Em qualquer caso, isso implicará na aceitação e adesão aos termos do presente contrato.

3.2. O TITULAR poderá, no ato da adesão, solicitar a inclusão de dependentes como BENEFICIÁRIOS do mesmo cartão. O valor da ANUIDADE dos cartões adicionais será cobrado juntamente com a ANUIDADE do cartão do TITULAR.

3.3. São considerados BENEFICIÁRIOS apenas os dependentes diretos do TITULAR, conforme legislação do Imposto de Renda.

3.4. Os cartões adicionais dos BENEFICIÁRIOS são acessórios em relação ao cartão principal do TITULAR, logo, a validade dos cartões adicionais se estende e se restringe à do cartão principal do TITULAR, não havendo para o BENEFICIÁRIO direito à reclamação contra o DR. LEGAL.

3.5. O cartão principal e respectivos adicionais são de propriedade exclusiva do DR. LEGAL, sendo emitidos e cedidos para uso pessoal e intransferível do TITULAR e BENEFICIÁRIOS cadastrados.

3.6. Qualquer alteração cadastral ocorrida durante a vigência contratual deverá ser comunicada ao DR. LEGAL pelo TITULAR, por escrito. As comunicações enviadas pelo DR. LEGAL ao TITULAR serão consideradas recebidas no último endereço cadastrado.

3.7. Incumbe única e exclusivamente ao TITULAR, a responsabilidade de solicitar, por escrito ou por telefone, ao DR. LEGAL a emissão de novo(s) Cartão (ões) de identificação quando do seu vencimento, perda, danificação ou extravio.

3.8. O cartão principal e os cartões adicionais serão retirados pelo TITULAR ou por seu representante autorizado por escrito, nos pontos de atendimento do DR. LEGAL, mediante recibo a ser firmado. O TITULAR poderá solicitar que os cartões sejam enviados via Correios para o seu endereço cadastrado ou através de outro meio que fique acordado entre as partes.

4 - DO USO DO CARTÃO, BENEFÍCIOS E ACESSO AOS BENEFÍCIOS

4.1. O direito de uso dos benefícios do CARTÃO LEGAL como: Consultas Médicas Gratuitas, descontos promocionais, bem como da cobertura do Seguro de Morte por Acidente Pessoal e Invalidez Parcial ou Total por Acidente, Assistência Funerária, Auxílio Alimentação e participação nos sorteios, nos caso de pagamento parcelado da anuidade do CARTÃO LEGAL, só ocorrerá após 35 (trinta e cinco) dias do pagamento da primeira parcela da anuidade.

 

4.2. São direitos do TITULAR:

 

a)         CARTÃO LEGAL – VERSÃO BRONZE: Consulta Médica com desconto de até 50% no preço da Consulta para todo o grupo familiar (titular e dependentes – não é cobertura por pessoa), com base nos preços praticados pelo DR. LEGAL na data da realização da Consulta Médica, conforme tabela de preço divulgada nas unidades do Centro Médico e em seu site www.doutorlegal.com.br.

b)        CARTÃO LEGAL – VERSÃO PRATA: 04 (quatro) Consultas Médicas anuais gratuitas para todo o grupo familiar (titular e dependentes – não é cobertura por pessoa). A partir da quinta Consulta Médica será concedido um desconto de até 50% no preço da Consulta, com base nos preços praticados pelo DR. LEGAL na data da realização da Consulta Médica, conforme tabela de preço divulgada nas unidades do Centro Médico e em seu site www.doutorlegal.com.br.

c)         CARTÃO LEGAL – VERSÃO OURO: 12 (doze) Consultas Médicas anuais gratuitas por pessoa ( Versão Ouro o plano é Individual). A partir da décima terceira Consulta Médica será concedido um desconto de até 50% no preço da Consulta, com base nos preços praticados pelo DR. LEGAL na data da realização da Consulta Médica, conforme tabela de preço divulgada nas unidades do Centro Médico e em seu site www.doutorlegal.com.br.

d)        Cada consulta utilizada dá direito a uma consulta de retorno para o paciente, desde que o retorno ocorra no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da realização da consulta.

e)        Descontos em Consultas e Tratamentos com Psicólogos, Nutricionistas, Fisioterapeutas e Dentistas de até 50%.

f)          Descontos nos preços dos Exames Laboratoriais e por Imagem que variam de 10% a 50% do valor praticado pelo DR. LEGAL na data do Exame, conforme tabela de preço divulgada nas unidades do Centro Médico e em seu site www.doutorlegal.com.br.

g)         Seguro por Morte Acidental com cobertura de R$15.000,00.

h)        Seguro por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente com cobertura de R$15.000,00.

i)          Assistência Funeral Familiar – Morte qualquer causa – Cobertura e reembolso de até R$5.000,00.

j)          Auxílio Alimentação – Cobertura de R$600,00 (pagamento único) em caso de morte do TITULAR.

k)         04 Sorteios Mensais de R$5.000,00 em dinheiro (valor sujeito a cobrança de IR).

l)           Descontos em medicamentos de 15% até 60% oferecidos pelas Redes de Farmácias Credenciadas.

m)       Descontos em Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços credenciados pelo DR. LEGAL, identificados com o selo “CARTÃO LEGAL - Aqui tem”, de acordo com as condições definidas no regulamento divulgado mensalmente no site www.doutorlegal.com.br.

 

4.3. A cobertura do Seguro de Acidentes Pessoais por morte ou invalidez total ou parcial, Auxílio Funeral, Auxílio Alimentação, Sorteios de Prêmios é de responsabidade da CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ 08.602.745/0001-32. As condições gerais e as Especiais deste contrato foram previamente aprovadas pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados sob o processo de n° 15414.001215.2008.19 para os Seguros e n° 15414.003758/2011-76 para os Sorteios Semanais. O regulamento e as condições gerais para pagamento e o reembolso de valores encontram-se disponível nos sites: www.capemisa.com.br e www.doutorlegal.com.br ou através do telefone 0800.723.3030.

4.4. Entende-se por Morte Acidental (MA): Garante ao(s) beneficiário(s), em caso de morte do segurado principal (TITULAR) ocasionada, exclusivamente por acidente pessoal coberto, ocorrido durante a vigência da Apólice o pagamento de uma indenização em valor equivalente ao percentual do capital segurado individual escolhido para esta garantia.

4.5. Entende-se por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA): Garante ao segurado principal (TITULAR), o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, ocorrido durante a vigência da Apólice, limitada até o percentual do capital segurado individual escolhido para essa garantia. Para o cálculo da indenização deverá ser EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, constante das Condições Especiais, parte integrante deste Contrato, limitado ao valor do capital segurado individual dessa garantia.

4.6. Entende-se por Assistência Funeral Familiar (MQC): Garante a realização de serviços de assistência funeral ou do reembolso, ao(s) custeador(es) da(s) nota(s) original(is) das despesas efetivamente gastas com o funeral do segurado em caso de morte do segurado principal, cônjuge ou dos filhos, até o limite do plano contratado.

4.7. Entende-se por Auxílio Alimentação: Garante ao beneficiário na hipótese de morte do segurado principal (TITULAR) durante a vigência da Apólice, respeitados os riscos excluídos constantes das Condições Gerais e das Condições Especiais, o pagamento do valor equivalente ao valor escolhido para essa garantia a título de Auxílio Alimentação, sendo pago em parcela única a importância de R$600,00.

4.8. SORTEIO. O segurado (TITULAR) receberá o certificado individual com o seu número da sorte para participar de sorteios no padrão escolhido de acordo com o regulamento do sorteio que é parte integrante deste contrato e está disponível nos sites: www.capemisa.com.br e www.doutorlegal.com.br.

4.9. Descontos em Medicamentos.  O TITULAR terá disponível uma lista de medicamentos das melhores indústrias farmacêuticas e de acordo com as condições definidas no regulamento, descontos de 15% a 60% em diversas redes de farmácias em todo o território nacional.

4.10. O limite de idade para aderir a este contrato para efeitos de recebimento de Seguro por Morte ou Invalidez Permanente por Acidentes Pessoais, Auxílio Alimentação, Auxílio Funeral está fixado entre o mínimo de 14 e o máximo de 70 anos.

4.11. Estão excluidos das coberturas do Seguro por Morte ou Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, Auxílio Funeral, Auxílio Alimentação e direito de concorrer a sorteios de prêmios, os Titulares Segurados que não estejam em perfeitas Condições de Saúde e em plena Capacidade Laborativa por motivo de doenças ou acidente antes do início da carência prevista para uso do CARTÃO LEGAL descrita no item 4.1.

4.12. Estão excluidos da cobertura do Seguro por Morte ou Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente os Aposentados por Invalidez e aqueles que tenham recebido indenização securitária antes do início da carência prevista para uso do CARTÃO LEGAL descrita no item 4.1.

4.13. Para todas as Cláusulas de Garantias de Seguro há carência na hipótese de sinistro decorrente de suicídio do Segurado, ou a(s) Sequela(s) de sua tentativa, nos dois primeiros anos de sua inclusão individual no Seguro. 

4.14. As condições Gerais do contrato do CARTÃO LEGAL bem como dos Seguros Contratados e Termos Gerais da Apólice de Seguro estão disponíveis para consultas nos sites: www.doutorlegal.com.br e www.capemisa.com.br.

4.15. O acesso aos BENEFÍCIOS disponibilizados pelos Estabelecimentos ou profissionais PARCEIROS é de livre escolha do portador do CARTÃO LEGAL, não implicando por parte do DR. LEGAL em incentivo ou recomendação à aquisição de produto(s) e/ou serviço(s).

4.16. As informações sobre os Estabelecimentos e profissionais parceiros serão disponibilizadas através de guia eletrônico na página da internet www.doutorlegal.com.br, por telefone através do número 82.3221.1662 ou pelo whatsapp: 82.99968.1313.

4.17. Eventuais alterações na relação dos Estabelecimentos e profissionais parceiros ou benefícios disponibilizados serão atualizadas na página da internet www.doutorlegal.com.br.

4.18. Para acesso aos benefícios o TITULAR ou BENEFICIÁRIO deverá apresentar o seu CARTÃO LEGAL diretamente ao PARCEIRO, juntamente com a carteira de identidade ou outro documento oficial com foto, na ocasião do pagamento do(s) produto(s) e/ou serviço(s) adquirido(s), para assim obter o(s) BENEFÍCIO(s).

4.19. O portador do CARTÃO LEGAL deverá efetuar o pagamento do(s) serviço(s) e/ou produtos(s) adquirido(s) diretamente para o(s) PARCEIRO(S), através dos meios de pagamento aceitos pelo mesmo (mediante consulta prévia). Não haverá intervenção do DR. LEGAL no negócio realizado, ficando as correspondentes despesas a expensas exclusivas do consumidor.

4.20. Tendo em vista que o CARTÃO LEGAL é simples meio de acesso a benefícios disponíveis nos Estabelecimentos Parceiros, o DR. LEGAL não se responsabiliza por eventual restrição imposta por PARCEIRO, nem pela qualidade ou quantidade declaradas dos bens adquiridos ou serviços prestados pelos PARCEIROS.

4.21. Eventual divergência ocorrida em relação ao atendimento das informações veiculadas no guia eletrônico deverá ser comunicada pelo TITULAR ao DR. LEGAL, através dos canais de atendimento disponíveis. Somente após o recebimento formal da reclamação o DR. LEGAL fará a intermediação junto ao PARCEIRO para resolução da divergência.

4.22. O TITULAR é responsável pelo uso e guarda do cartão principal e respectivos adicionais, sendo que a utilização dos respectivos CARTÕES por terceiro não cadastrado pelo TITULAR junto ao DR. LEGAL, sujeitará o TITULAR ao pagamento de multa equivalente a uma ANUIDADE, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais cabíveis.

5 – DA ANUIDADE, TARIFA DE SERVIÇOS, REAJUSTE E MORA

5.1. Caberá ao TITULAR o pagamento de uma ANUIDADE de acordo com a versão do cartão escolhida, conforme declarado pelo TITULAR no item 1.6 deste contrato, a ser paga diretamente no escritório do DR. LEGAL, até a data do respectivo vencimento de acordo com os valores abaixo:

Cartão Legal - BRONZE: R$478,80 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), dividido em 12 parcelas R$39,90 por mês.

Cartão Legal - PRATA: R$838,80 (oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), dividido em 12 parcelas de R$69,90 por mês.

Cartão Legal - OURO: - PRATA: R$838,80 (oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), dividido em 12 parcelas de R$69,90 por mês por pessoa.

5.2. A cobrança de eventuais serviços adicionais ao CARTÃO LEGAL que forem contratados pelo TITULAR, serão acrescidos ao valor da ANUIDADE ou cobradas em rubrica própria, enquanto permanecerem vigentes.

5.3. O TITULAR poderá optar pelo pagamento da ANUIDADE à vista ou parcelado, em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, através de cobrança via boleto bancário, cartão de crédito, débito em conta corrente ou através de qualquer outro meio aceito pelo DR. LEGAL (sob consulta), mediante autorização escrita, eletrônica ou gravada do titular da respectiva fatura ou cartão.

5.4. O titular pagará ainda, à vista, a importância de R$30,00 (trinta reais) a título de Taxa de Adesão no ato da assinatura do presente contrato, valendo o presente contrato como recibo.

5.5. A adesão ao CARTÃO LEGAL é realizada pela sua totalidade, independente da forma de pagamento. A assinatura deste contrato implica na aceitação por parte do TITULAR de todo conteúdo e na confissão de dívida do total da anuidade de acordo com a versão do CARTÃO LEGAL escolhida e declarada no item 1.6 deste instrumento. A confissão de dívida aqui firmada, terá força e eficácia de título executivo para fins de cobrança de eventuais dívidas, na forma prevista no Código de Processo Civil;

 5.6. A solicitação de alteração da forma de pagamento da ANUIDADE do CARTÃO LEGAL deve ser realizada pelo TITULAR, por escrito ou por telefone, através dos canais de atendimento do DR. LEGAL. É de responsabilidade do TITULAR o pagamento das parcelas que se vencerem durante o período de implantação dessa alteração.

5.7. Ocorrerá reajuste do valor da ANUIDADE a cada 12 (doze) meses de vigência do contrato, mediante aplicação do índice IGPM (FGV) acumulado no respectivo período ou outro índice oficial que venha substituí-lo ou no caso de alteração na ordem econômica que atinja diretamente a prestação deste serviço.

5.8. A falta ou atraso no pagamento no vencimento incidirá, cumulativamente, juros de 1% a.m. (um por cento) ao mês, mais multa de 2% (dois por cento).

5.9. No caso de falta ou atraso no pagamento da ANUIDADE ou respectiva parcela superior a 10 (dez) dias, o CARTÃO LEGAL e seus adicionais, bem como eventuais funções ou serviços adicionais poderão ser bloqueados para uso pelo DR. LEGAL, até a purgação da mora.

5.10. Durante o período da inadimplência perderá o TITULAR e DEPENDENTES toda a cobertura e benefícios do CARTÃO LEGAL, tais como: Seguro de Acidentes Pessoais, Auxílio Funeral, Auxílio alimentação, direito as Consultas Médicas e demais descontos e benefícios, sendo seu direito restabelecido após a comprovação da adimplência das parcelas em atraso.

5.11. O DR. LEGAL poderá adotar medidas de cobrança, sacar duplicatas contra o TITULAR e utilizar de todos os meios judiciais e extrajudiciais para recebimento do seu crédito, podendo, inclusive, inscrever o TITULAR nos cadastros de proteção ao crédito e levar seu nome a protesto.

6 – DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO

6.1. A vigência do presente contrato é sempre de 1 (um) ano. Salvo manifestação em contrário, as renovações serão automáticas, por períodos iguais e sucessivos, mediante pagamento da ANUIDADE reajustada na forma prevista neste instrumento.

7 – DA RESCISÃO

7.1. A qualquer tempo poderão as partes rescindir o presente contrato comunicando por escrito a sua decisão. Nessa hipótese, o TITULAR deverá devolver ao DR. LEGAL o(s) CARTÃO(ÕES) sob sua responsabilidade, devidamente inutilizado(s), e permanecerá responsável pelos débitos remanescentes decorrentes deste CONTRATO, incluindo o saldo devedor da anuidade, quando adquirido de forma parcelada, que deverão ser pagos pelo TITULAR de uma só vez.

7.2. Constituirá motivo para rescisão do CONTRATO e consequente cancelamento do(s) CARTÃO(ÕES): a) descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do TITULAR ou BENEFICIÁRIO cadastrado; b) uso fraudulento do cartão; c) cumprimento de determinação administrativa ou judicial; d) falência ou insolvência civil; e) cancelamento da forma de cobrança, sem que o TITULAR promova a substituição da forma de pagamento.

7.3. A rescisão do contrato implicará no imediato bloqueio e cancelamento dos cartões emitidos.

7.4. No caso de rescisão contratual o TITULAR deverá devolver ao DR. LEGAL o(s) CARTÃO(ÕES) sob sua responsabilidade, sob pena da incidência de multa equivalente a 1/12 avos da ANUIDADE por mês, enquanto não forem devolvidos todos os Cartões, e permanecerá responsável pelos débitos remanescentes decorrentes deste CONTRATO, que deverão ser pagos pelo TITULAR de uma só vez.

8 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. O DR. LEGAL poderá introduzir alterações, aditivos e anexos a este contrato ou redigir novo contrato, mediante registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e comunicação por e-mail, mensagem na fatura de cobrança, telefone ou carta simples ao TITULAR.

8.2. O DR. LEGAL poderá ampliar a utilidade do(s) CARTÃO(ÕES), agregando-lhes outras funções e/ou serviços, com as devidas adequações deste contrato, mediante registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e comunicação por e-mail, mensagem na fatura de cobrança, telefone ou carta simples ao TITULAR.

8.3. Fica assegurado ao TITULAR o direito de manifestar-se contrariamente às alterações, aditivos e anexos, e EXERCER SEU DIREITO DE TERMINAR ESTE CONTRATO, em até 30 (trinta) dias da referida comunicação ou mensagem. A utilização do CARTÃO após a comunicação a que se refere este item importará em aceitação dos novos termos contratuais.

8.4. O TITULAR e os BENEFICIÁRIOS autorizam o DR. LEGAL a utilizar os seus dados cadastrais para oferta de produtos, serviços ou promoções do próprio DR. LEGAL ou de seus PARCEIROS.

8.5. O DR. LEGAL poderá oferecer programas de prêmios ao(s) CARTÃO(ÕES), em caráter promocional e de adesão facultativa, visando contemplar o TITULAR com pontos a serem apurados com base na utilização do(s) respectivo(s) CARTÃO(ÕES), conforme regulamento específico para a modalidade, disponível no site “www.doutorlegal.com.br”.

8.6. A alteração, decretação de nulidade ou anulabilidade de uma ou algumas cláusulas do presente contrato, não implica na invalidade ou inexigibilidade das demais que não serão afetadas.

8.7. Serão responsáveis pelo cumprimento desse contrato, ambos os contratantes ou seus sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de Defesa do Consumidor.

8.8. Para informações, sugestões, reclamações ou cancelamento deste CONTRATO ou do CARTÃO, o DR. LEGAL coloca à disposição do TITULAR a Central de Relacionamento com o Cliente, no(s) telefone(s) indicado(s) na página da internet “www.doutorlegal.com.br”. Os custos de ligações telefônicas locais e impostos incidentes sobre as ligações para Central de Relacionamento com o Cliente serão cobrados pelas operadoras de telefonia fixa ou móvel, do responsável pela linha utilizada para realizar as ligações.

8.9. Contrato registrado no 4° Ofício de Notas e 1° RTDPJ de Maceió – AL. Endereço: Beco São José, n° 101 Centro Maceió-AL, Natureza do Título: CONTRATO DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIOS – CARTÃO LEGAL- CLÁUSULAS GERAIS DO CARTÃO LEGAL – PESSOA FÍSICARegistrado e Arquivado eletronicamente sob o n° 6401373 em 14/03/2017.

8.10. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió-AL como o competente para dirimir quaisquer questões dele resultantes, ressalvados os casos previstos em lei.